norma nº 1021/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº. 1021/2013
Dispõe sobre a alteração do Art. 199 da Lei nº
833/2005, com ampliação do período de licença
a gestante.
A Câmara Municipal de Mirabela, por seus representantes legais,
aprovou e eu, CARLUCIO MENDES LEITE, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 199 da Lei 833/2005 passa ter a seguinte
redação:
“Art.199 - Será concedida licença maternidade à
servidora gestante por cento e oitenta (180) dias (...)”
Art. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 02 de Abril de 2013. |
úcio Mendes Leite
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MIRABELA - MG
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
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Marcos André Ferreira de Oliveira
= Secretário Municipal =
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