norma nº 1166/2015

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.166/2015
de 29 de Dezembro de 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1046, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2014/2017, E CONTEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes
aprovou e eu, CARLUCIO MENDES LEITE, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Consoante o artigo 3º da Lei Municipal nº 1046, de 25 de
novembro de 2013, fica revisado o Plano Plurianual PPA 2014/2017,
passando a vigorar os programas com seus respectivos objetivos, metas e
indicadores conforme os anexos que integram a presente Lei.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do PPA
2014/2017.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Mirabela/MG, 29 de dezembro de 2015.
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CARLÚCIO MENDES LEITE
= Prefeito Municipal =
MARCOS ANDRÉ FERREIRÁ DE OLIVEIRA
= Gerente Municipal =
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