norma nº 1038/2013

Município de Mirabela
ESTADO DE MINA
LEI Nº: 1.038 de 22 de Outubro de 2013
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO
NORTE DE MINAS - CODANORTE -, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Y
X
"O POVO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito, Carlúcio Mendes Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de intenções, texto anexo, firmado entre os
município da região do Norte de Minas, com a finalidade de instituir o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMVIBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE
MINAS - CODANORTE.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de 01/10/2013,revogadas as disposições em contrário.
,
Mirabela-MG, 22 de Outubro de 2013.
ER
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
Miarcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =
Av. Waldemar Rabelo de; Si va,02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3229-1330 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br
a A >