| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Mirabela ESTADO DE' MINAS GERAIS LEI Nº 1.042 de 19 de Novembro de 2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MIRABE O! tA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, Carlúcic + Mendes Leite, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autor CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 3.009,00 orçamentária: izado a abrir no orçamento vigente um (Três mil reais), na seguinte dotação 02 - Poder Executivo 05 - Gerência Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 02 - Depart. Agricultura, Meio Ambiente / Apoio Agric. Pecuária 20 - Agricultura 606 - Extensão rural 0035 - Desenvolvimento agropecuária 2140- Apoio a Associações Comunitárias 3.3.50.41.00— Contribuições R$3.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no Art. 1º, advirão da anulação da seguinte dotação: 02 - Poder Executivo 05 - Gerência Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 02 - Depart. Agricultura, Meio Ambiente / Apoio Agric. Pecuária 20 - Agricultura 606 - Extensão rural 0035 - Desenvolvimento agropecuár'a Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG 39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 32%:9-1330 - E-mail: procuradoriageralmirabela.mg.gov.br Município de Mirabela ESTADO DE MINAS GERAIS 2042 - Apoio realização de eventos para promoção indústria e agropecuária 3.3.90.39.00 - Outros serviços pessoa jurídica . R$3.000,00 E) Art. 3º - Esta Lei retroa girá à data de 01 de Outubro de 2013, revogadas as disposições ao contrário. Mirabela-MG, 19 de Novembro de 2013. ELdoyo Carlúcio Mendes Leite = Prefeito Municipal de Mirabela = Marcos André Ferreira de Oliveira = Gerente Municipal = Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG . 39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 32%9-1330 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br