norma nº 973/2011

Wi! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 973/2011
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mirabela, por seus representantes legais,
aprovou e eu, LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Parágrafo único — O reajuste previsto no caput deste artigo não é
extensivo aos agentes políticos municipais.
Art. 2º - O salário mínimo vigente no Município será de R$ 545,00
(Quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de março de 2.011, a ser
pago no mês de abril.
Art. 3º - Para fazer frente às despesas decorrentes da presente
Lei serão usados recursos do orçamento corrente ou mediante abertura de
credito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de março de
2.011.
Mirabela, 16 de março de 2011.
LACERDINO GARCIA DE MENESES
PREFEITO MUNICIPAL