norma nº 974/2011

LEI N.º 974/2011
Homologa o Convênio 001/2011] celebrado entre o
Município de Mirabela e CARLOS ROBERTO CORREA
DUPIN, cirugião dentista.
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por seus
representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e
condições, o Convênio de Cooperação técnica e financeira, seja ele o
convenio 001/2011, Celebrado em 29 de março de 2011, entre o Município de
Mirabela —- MG e A CARLOS ROBERTO CORRÊA DUPIN, tendo por
finalidade prestação de serviços odontológicos aos servidores públicos
Municipais de Mirabela.
Parágrafo único - A cooperação financeira de que trata o caput
deste artigo será referente ao repasse dos descontos realizados em folha dos
servidores para o pagamento da mensalidade do convênio.
Ar. 2º - Somente poderá ser repassado os recursos ao
convenente mediante a autorização do servidor junto ao Departamento
Pessoal da Prefeitura.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/) Mirabela, 8 de abril de 2011.
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PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL