norma nº 976/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 976/2011
Homologa o Convênio 003/2011 celebrado entre o
Município de Mirabela e A ASSOCIAÇÃO DOS
UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA - AUM.
TER ANO» DE MIRABELA - AUM.
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por seus
representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e
condições, o Convênio de Cooperação técnica e financeira, seja ele o
convenio 003/2011, Celebrado em 10 de fevereiro de 2011] entre o Município
de Mirabela - MG e A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA - AUM,
tendo por finalidade a ajuda de custo para o transporte dos estudantes da
referida associação.
Parágrafo único — A cooperação financeira de que trata o caput
deste artigo poderá ser de até R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) mensais.
Am. 2º - Somente poderá ser repassado os recursos a
supramencionada associação mediante a apresentação de regularidade
fiscal, através respectivas certidões com as fazendas Municipal, Estadual e
Federal.
Parágrafo único - Uma vez comprovada a regularidade da
associação a mesma ainda deverá apresentar a prestação de contas no
prazo estipulado no convênio.
Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2011, revogadas as disposições
em contrário.
/ Mirabela, 8 de abril de 2011.
/
LACERDINO GÁREIA DE MENESES ANTÔNIO MÁRCIO VIEIRA-EOPES
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL