norma nº 993/2012

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h4/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
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CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 993/2012
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mirabela, por seus representantes
legais, aprovou e eu, LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste de vencimentos a todos os servidores públicos
municipais, efetivos e contratados, em atividade ou inativos, aos
comissionados e sobre horas-aula, que recebam valores inferiores do
salário mínimo.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo
não é extensivo aos agentes políticos municipais.
Art. 2º - O salário mínimo vigente no Município será de R$ 622,00
(seiscentos e vinte e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2.012, a ser
pago no mês de fevereiro.
An. 3º - Para fazer frente às despesas decorrentes da
presente Lei serão usados recursos do orçamento corrente ou mediante
abertura de credito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º
de janeiro de 2.012.
Mirabela, 16 de janeiro de 2012.
PREFEITO MUNICIPAL