norma nº 996/2012

LEI N.º 996/2012
ESTABELECE INDICES DE REVISÃO SALARIAL
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mirabela, por seus representantes legais,
aprovou e eu, LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal observando as
disponibilidades financeiras e índice de gastos com pessoal, autorizado a
conceder reajustes de vencimentos aos servidores efetivos e contratados no
percentual de 9% (Nove por Cento) sobre o vencimento básico percebidos no
mês de janeiro/2012.
Parágrafo único — O reajuste previsto no caput deste artigo
aplica-se somente aos Professores, Motoristas e ao Cargo/função de Técnicos.
Art. 2º - Para fazer frente às despesas decorrentes da presente
Lei serão usados recursos do orçamento corrente ou mediante abertura de
credito especial.
Parágrafo único — Esta Lei passa a vigorar a partir do dia 02 de
abril de 2012
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario.
Mirabela, 01 de março de 2012.
o LA
ben GARCIA DE MENESES
PREFEITO MUNICIPAL