norma nº 997/2012

CEP 39420-000 - ESTE&DO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 997/2012
Autoriza o Executivo Municipal a alterar ou
acrescentar fontes de recursos durante a
execução orçamentária para o exercício de
2012.
A Câmara Municipal de Mirabela, por seus representantes legais,
aprovou e eu, LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou
acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o
exercício financeiro de 2012, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou
seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de
fontes na execução orçamentária, fica o executivo municipal autorizado a reduzir
em igual valor outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual vigente para o
exercício financeiro de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
gi 21 de março de 2012.
A Dad
LACERDINO GARCIA DE MENESES
PREFEITOMUNICIPAL