norma nº 1001/2012

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LEI Nº 1001/2012.
Dispõe sobre a doação de'terreno do
Município de Mirabela- MG para DANIEL
XAVIER COSTA dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por
seus representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE
MENESES, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execulivo Municipal doar
um lerreno de 20 metros de frente e 40 metros de comprimento situado
no Distrito Industrial de Mirabela - MG, a DANIEL XAVIER COSTA, pessoa
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o'n.º 10:821.797/0001-41.
Parágrafo único = Esta doação estará automaticamente
rescindida de pleno direito se no prazo de 12 (doze) meses, a contar da
sanção desta Lei, o donatário não construir as benfeitorias a que se
deslina o imóvel, revogando corn: Isso "gm todos os seus efeitos a
doação e voltado a ser “de; propriedade 'do Município o
supramencionado terreno. : ,
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. '
Mirabela-MG, 18 de Abril de 2012. |
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LAC Tal Aos GAR ra ENESES
Prefeito Municipal