norma nº 1003/2012

LEI Nº 1003/2012.
ESTABELECE ÍNDICES DE REVISÃO SALARIAL e
dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município ' de: Mirabela, por
seus representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE
MENESES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal observando as
disponibilidades financeiras e índice de gastos com pessoal, autorizado
a conceder reajustes de vencimentos aos servidores efetivos e
contratados no percentual de 9% (nove por cento) sobre o vencimento
básico percebidos no mês de janeiro/2012.
Parágrafo Primeiro - O reajuste previsto no caput deste
artigo aplica-se a todos os servidores ativos e inativos não
contemplados pela Lei nº 996/2012 de 01 de Março de 2012 e nem pelo
Decreto Presidencial nº7.655 de 23 de dezembro de 2011, excetuando-
se também, aqueles cargos e funções em que houver impedimento de
ordem legal.
Parágrafo Segundo - Os reajustes de vencimento aos
servidores efetivos e contratados constantes do caput deste artigo
ficam estendido aos garis.
Arm. 2º — Para fazer frente, às despesas decorrentes da
presente Lei serão usados recursós do orçamento corrente ou mediante
abertura de crédito especial.
Parágrafo Único - Esta Lei passa a vigorar a partir do dia 02
de Abril de 2012. Ui
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
. Mirabela-MG, 09'de Abril de 2012,
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F ÓINO GARCIA MENESES ÓRIO MÁRCIO VIEIR LOPES
“Prefeito Municipal Secretário Munieí :