norma nº 1004/2012

LEI Nº 1004/2012.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer
parcelamento de débitos junto a Receita
Federal ESTABELECE ÍNDICES DE REVISÃO
SALARIAL e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município: de Mirabela, por
seus representantes legais, aprovou, e eu LACÉRDINO GARCIA DE
MENESES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a fazer
o parcelamento de débito junto à Receita Federal do Brasil referente a
débitos previdenciários relativos à parte patronal e do empregador, do
ano de 2007, consolidados através de fiscalização in loco no valor de R$
1.105.735,80 (um milhão, cento e cinco mil setecentos e trinta e cinco
reais e oitenta centavos).
Parágrafo Único - O parcelamento referido no caput deste
artigo será feito na modalidade de 60 (sessenta) meses, sendo que
cada parcela será no valor de R$ 18.428,93 [dezoito mil quatrocentos e
vinte e oito reais e noventa e três centavos).
Ar. 2º — Para fazer frente às despesas decorrentes da
presente Lei serão usados recursos do orçamento corrente, ou mediante
abertura de crédito especial.
Parágrafo Único - Esta Lei passa a vigorar na data de sua
publicação.
Art. 3º —- Revogadas as dispósições em contrário;
Mirabela-MG, 10 de Abril dé 20] 2.
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LACE
INTO) A GARCIA MENESES
Prefeito Municipal