norma nº 986/2011

tdo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 986/2011.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO SETOR DE CHACARAS DA FAZENDA SANTA HELENA.
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por seus
representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada a Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO SETOR DE CHACARAS DA FAZENDA SANTA HELENA,
entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria,
com duração por tempo indeterminado, com sede na cidade de
Mirabela, Estado de Minas, fundada em 12/07/2011, com as finalidades
contidas no seu estatuto, inscrita no CPNJ sob o nº 14.507.66/0001-12,
registrada sob o nº 18653 Protocolo 93230, livro A-9, no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Comarca de Mirabela-MG.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela, 13 de Dezembro de 2011.
LATERÓÁRNO GARÉIA DE MENESES aa ar edit a
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIP,