norma nº 1009/2012

|/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 1009/2012.
Dispõe sobre a doação de terreno do
Município de Mirabela-mG para CARLA
VIEIRA DA COSTA dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por
seus representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE
MENESES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal doar
um terreno de 07 metros de frente com a Avenida Valdemar Rabelo,
17,5 metros comprimento pela lateral esquerda, 1] metros de
comprimento pela lateral direita e fundo com lote do Bairro Bela Vista,
neste Munícipio de Mirabela - MG, a CARLA VIEIRA DA COSTA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.524.642/0001-67.
Parágrafo único - Esta doação estará automaticamente
rescindida de pleno direito se no prazo de 12 (doze) meses, a contar da
sanção desta Lei, o donatário não construir as benfeitorias a que se
destina o imóvel, revogando com isso em todos os seus efeitos a
doação e voliado a ser de propredade do Município o
supramencionado terreno.
An. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 18 de Maio de 2012.
PrefeitoiViunicipal
LACERDINO GARCIA