norma nº 992/2011

Av PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
É á CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.º 992/2011
Altera a Lei municipal nº 954-A, de 31/12/2009
que dispõe sobre o Plano Plurianual do período
de 2010 a 2013.
O povo do Município de Mirabela por seus representantes legais aprova,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de
Mirabela, para o período de 2010 a 2013.
Art. 2º - Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano
plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas
de duração continuada, aprovados pela Lei nº954-A, de 31 de dezembro de 2009,
que integram o Plano Plurianual do Município de Mirabela, para o período de 2010 a
2013, passam a vigorar com as modificações de Ações, metas e valores constantes
nos Programas — Plano de Investimentos anexo a esta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Mirabela (MG), 31 de Dezembro de 2011.
Lacerdíno Garcia de Meneses
Prefeito Municipal