norma nº 955/2010

"PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 955/2010
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos
municipais e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Mirabela, por seus representantes legais,
aprovou e eu, LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste de vencimentos a todos os servidores públicos municipais, efetivos e
contratados, em atividade ou inativos, aos comissionados e sobre horas-aula, que
recebam valores inferiores ao salário mínimo.
Parágrafo único — O reajuste previsto no caput deste artigo não é
extensivo aos agentes políticos municipais.
Art. 2º - O salário mínimo vigente no Município será de R$ 510,00 (Quinhentos
e dez reais), a partir de 1º de Janeiro de 2.010, a ser pago no mês de fevereiro.
Art. 3º - Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei serão
usados recursos do orçamento corrente ou mediante abertura de credito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de Janeiro de 2.010.
| j Mirabela, 18 de Janeiro de 2010.
/ f
|/PREFE
NICIPAL
LACERDINO GARCIA DE MENESES ANTÔNIO MÁRCIO VÍEIRA Lopps(
O MU SECRETÁRIO MUNICIPA Voa