norma nº 956/2010

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 956/2010
Dispõe sobre ampliação de perímetro urbano do Município de
Mirabela-MG e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Mirabela
aprovou e eu, LACERDINO GARCIA DE MENESES,
sanciono a seguinte Lei:
» Por seus representantes legais,
Prefeito Municipal, em seu nome,
Art. 1º - Ficam reconhecidos a partir da sanção desta Lei, os povoados
de Muquém , São Bento, Riacho das Pedras, ambos situados no Município de
Mirabela-MG, como área inscrita no perímetro urbano desta cidade, surtindo todos os
seus efeitos legais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2.010.
Mirabela, 18 de Janeiro de 2010.
ÁRCIA DE MENESES nfdade VÍEIR É
LACERDINO LOPES 4
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO municira, Z .