norma nº 957/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
À CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 957/2010
Homologa o Convênio 001/2010 celebrado entre o Município
de Mirabela e a Associação Mirabelense dos Estudantes
Universitários de Mirabela — AMEUNI.
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por seus
representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e
condições, o Convênio de Cooperação técnica e financeira, seja ele o convenio
001/2010, Celebrado em 10 de fevereiro de 2010 entre o Município de Mirabela — MG
e a Associação Mirabelense dos Estudantes Universitários de Mirabela — AMEUNI,
tendo por finalidade a ajuda de custo para o transporte dos estudantes da referida
associação.
Parágrafo único — A cooperação financeira de que trata o caput deste
artigo poderá ser de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 2º - Somente poderá ser repassado os recursos a supramencionada
associação mediante a apresentação de regularidade fiscal, através respectivas
certidões com as fazendas Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo único — Uma vez comprovada a regularidade da associação a
mesma ainda deverá apresentar a prestação de contas no prazo estipulado no
convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mirabela, 18 de fevereiro de 2010.
A: Ne
AÉCIA DE MENESES |
“PÁEFEITO MUNICIPAL