norma nº 964/2010

LEI N.º 964/2010
Homologa o Convênio celebrado entre o Município de
Mirabela e o Estado de Minas Gerais através da Polícia
Cívil MG e dá outras providências
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por seus
representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
a segurança pública do Município.
Parágrafo único - A cooperação financeira de que trata o caput
deste artigo poderá ser de até R$ R$ 70.756,20 ( setenta mil setecentos
cingúenta e seis reais e vinte centavos) anuais.
Ar. 2º - Somente poderá ser repassado os recursos a
supramencionada instituição mediante a apresentação de regularidade fiscal,
através respectivas certidões com as fazendas Municipal, Estadual é Federal.
Parágrafo único - Uma vez comprovada a regularidade da
associação a mesma ainda deverá apresentar a prestação de contas no
prazo estipulado no convênio.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mirabela, 29 abril de 2010.
1d
LACERDINO GAI CIA DE MENESES “ ANTÓNI MÁRCIO P
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL *
[ciuasa MUNICIPAL DE MIRABELA
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