norma nº 967/2010

if PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
Í CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 967/2010.
Dispõe sobre a doação de terreno do
Município de Mirabela-MG para a Empresa
Metalmir e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por
seus representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE
MENESES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal doar
um terreno de 1.164,02 metros quadrados situados no bairro distrito
industrial de Mirabela - MG, com limites e confrontações conforme
memorial descritivo em anexo a esta Lei, à METALMIR, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.261.316/0001-90,
sediada na Rua Belo Horizonte, n.º 01, Centro, Mirabela - MG.
Parágrafo único - Esta doação estará automaticamente
rescindida de pleno direito se no prazo de 12 (doze) meses, a contar da
sanção desta Lei, o donatário não construir as benfeitorias a que se
destina o imóvel, revogando com isso em todos os seus efeitos a
doação e voltado a ser de propriedade do Município o
supramencionado terreno.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 10 de Junho de 2010.
A : “
HO MÁRCIO VIEIRA LOPES, |,
Prefeito Municipal Secretário Municipal