norma nº 925/2009

!/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39. 420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 925/2009
Dispõe sobre os índices de revisão salarial e contém outras
providências.
A Câmara de Vereadores de Município de Mirabela, por seus
representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário Mínimo vigente no Município será de R$ 465,00
(quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Parágrafo único — Nenhum servidor receberá salário inferior ao
estabelecido nesta lei, salvo quando a jornada for inferior à 40 (quarenta) horas
semanais, nos moldes do estatuto do servidor.
Art. 2º - O reajuste de que trata esta lei também será aplicado aos
inativos e pensionistas que percebem salário mínimo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mirabela, 11 de fevereiro de 2009.
LAC | RCIA DE MENESES ANTÔNIO MÁRCIO VIEIRA LÓPE no,
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
ane meme
CAMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
aprovaco EM: 12 10d 103.
RESIDENTE