norma nº 926/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 926/2009
Autoriza a abertura de crédito suplementar do orçamento fiscal
de 2009, e coniém outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por seus
representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar do orçamento vigente, no valor total de R$ 8.009,00 (oito mi!
reais), para fazer face às despesas decorrente de ajuda de custo do transporte dos
universitários.
Parágrafo único — A ajuda de custo de que trata o art. 1º é destinada aos
estudantes que cursam a faculdade no Município de Januária - MG.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mirabela, 11 de fevereiro de 2009.
CIA DE MENESES pa MÁRCIO à VIEIRA PES '
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
APROVADO E 4) 1 109
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PRESIDENTE