| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NÍVEL DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 905/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4 |! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 934/2009 “ “Dispõe sobre mudança de nível do cargo de Assessor de Imprensa instituído pela Lei Municipal nº 905/2008 e contém outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O nível salarial do cargo de Assessor de Imprensa instituído pelo plano de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Mirabela-MG, lei municipal de nº 905/2008, fica alterado para o nível V. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mirabela-MG, 02 de Junho de 2009. 14 LACE; À o Vala MENESES ) Prefeito Municipal Secretário Municipal