norma nº 938/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 938/2009.
“Estabelece as Diretrizes Gerais Para
Elaboração do Orçamento do Município de
Mirabela para o exercício de 2010”
O Povo do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do
Artigo 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, as
diretrizes para a elaboração da Proposta Orçamentária do Município de Mirabela
relativo ao exercício de 2010, compreendendo:'
I—as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — disposições gerais para elaboração e estrutura da Proposta
Orçamentária;
HI — disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação de
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
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VIII — condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da Federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para inicio de novos projetos;
XII — definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII — disposições sobre a dívida pública;
XTV - da despesa com o Poder Legislativo
XV — das disposições gerais e finais.
Seção I
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2010, as Metas e Prioridades
da Administração Municipal serão definidas quando da elaboração do projeto de Lei do
Plano Plurianual, relativo ao período 2010-2013, o qual será encaminhado à Câmara
Municipal até o dia 31/08/2009.
$ 1º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.
$ 2º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2010, definidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao
período de 2010 — 2013, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
de 2010 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
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Seção II
Disposições gerais para elaboração e estrutura da Proposta Orçamentária;
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2010 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a
participação popular nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, bem como alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão
fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão
implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com
os dados e as informações exigidas pela Lei Federal 9.755/98, bem como o Relatório de
Gestão Fiscal e o Resumido da Execução Orçamentária:
Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos,
atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF/STN 42/1999
e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações posteriores, e da Lei do
Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013.
Art. 5º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei
nº 4.320/1964.
Art. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
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Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal conterá além da Mensagem de Encaminhamento,
todos os anexos exigidos pela Legislação e os quadros orçamentários consolidados.
Art. 8º - As previsões de receitas e despesas para o exercício de 2010 a
serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às diretrizes
constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer
até a elaboração da proposta orçamentária.
8 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes
necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva Para
Contingenciamento.
82º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nessa lei.
Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo, até o dia 31-07-2009 suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento
ao disposto no art. 100 da Constituição Federal,
Parágrafo Único — Para fins de acompanhamento, controle e
centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta
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submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do Setor
Jurídico do Município.
Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2010, será assegurado o
seguinte:
I - aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por
cento) na saúde, observado o seguinte:
a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os impostos
municipais, multas e juros sobre tributos e dívida ativa
tributária, as quais não compõem base de cálculo para o
FUNDESB, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino;
b) 5% (cinco por cento) calculados sobre os impostos e
transferências constantes dos incisos 1, II e III do caput do art.
155; do inciso II do caput do art. 157, e dos incisos II, Ill e IV
do caput do art. 158; e das alíneas “a” e “b” do inciso 1 e do
inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal, as quais
servirão de base de cálculo para formação do FUNDESB, para
aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
c) 15% (quinze por cento) sobre as receitas discriminadas nos
itens anteriores para aplicação nas ações e serviços públicos
de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional 29 de 13 de
setembro de 2000.
d) As despesas com pessoal ativo, inativos e agentes políticos
terão como limite máximo 60% (sessenta por cento) da receita
corrente líquida, e ainda deverão ser observados os limites
prudenciais definidos na Lei Complementar nº 101/2000;
Subseção Única
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Da definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
Art. 13 — A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a no
mínimo 1% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2010,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção III
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Art. 14 - As despesas com pessoal do município não poderão ultrapassar
60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida do município.
Parágrafo Unico — Serão considerados na apuração dos gastos, as
despesas com pagamento de inativos, pensionistas, agentes políticos, detentores de
cargos, empregos ou funções, bem como os encargos sociais e contribuições recolhidas
à Previdência Social.
Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior não poderá
exceder os seguintes percentuais:
I 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
H- 54% (cingienta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na
Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não poderá prejudicar o
atendimento à saúde, educação e assistência social do município.
Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e
cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a Administração Municipal
não poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, bem como a
concessão de gratificações, ficando restrito apenas ao atendimento das atividades
comprovadamente emergenciais.
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Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal,
definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais,
mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de
carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores e Subsídios dos Agentes
Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma disposta em lei.
Art. 19 - A despesa com remuneração dos Vereadores não ultrapassará
5% (cinco por cento) da receita efetivamente realizada, sendo vedado o pagamento de
parcela indenizatória em decorrência da realização de convocações extraordinárias.
Seção IV
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
Art. 20 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2010, com vistas à expansão da base tributária e
conseqgiente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
IH - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
HI — aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários,
por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
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Art. 21 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I— atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de
cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
HI - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição
dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;
VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder
de policia;
VIH - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria
com a finalidade de tornar exeqiiível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
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Art. 22 - O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art.
14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Art. 24 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita ou
aumento de despesa do município para o exercício de 2010 deverão estar acompanhados
de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011
a 2012, demonstrando a memória de calculo respectiva.
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos art.s 16 €
17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I— para elevação das receitas:
a) A implantação das medidas previstas nos arts. 20 e 21
desta Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
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c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida
Ativa.
II — para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a
baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Critérios e formas de limitação de empenho;
Art. 27 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9º, e no inciso II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2010,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
81º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
divida.
$2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 3º - Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de
que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da
movimentação financeira.
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$ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
Art. 28 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.
Art. 29 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
8 1º - A Lei Orçamentária de 2010 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a
realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo”.
$ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo
pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção vi
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
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Art. 30 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas
mediante lei especifica que sejam destinadas:
I — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e
ou cultura;
II — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
II — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo
de utilidade pública;
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade pública e/ou
privada, ressaltadas as autorizadas mediante lei especifica desde que sejam:
1 — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as
ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituído e
signatário de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que
sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
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Art. 33 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferências financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesse local, observado as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades
previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder
Executivo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 35 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30
a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as
exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
8 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º - É vedada a celebração de convênio com a entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º - Executam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que
se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino
que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE —
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 36 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e
sejam observadas as condições definidas na lei especifica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda
a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde, ou a pessoas
físicas constantes do cadastro de assistência social do município.
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Art. 37 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo Unico - O aumento da transferência de recursos financeiros de
um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Seção IX
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da Federação;
Art. 38 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida a aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
Art. 39 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da
administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao
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Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2010, os seguintes demonstrativos:
I — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a
atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
IH — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º
da Lei Complementar nº 101/2000;
IM — o cronograma mensal de desembolsos, incluídos os
pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de
desembolso, no órgão ou local oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2010.
$3º - A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir
o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da definição de Critérios para inicio de Novos Projetos;
Art. 40 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2010 e seus créditos adicionais
observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as
normas desta Lei;
Il — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
em andamento;
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Parágrafo Único - É vedado O repasse para atender despesas estranhas às
atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.
Seção XV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 48 - As categorias de Programação, aprovadas na Lei Orçamentária
€ em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender
as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art.
49 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
$ 1º - A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o
limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
8 2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciadas que Os justifiquem e que indiquem as
consegiiências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 50 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
dispostos no art. 167, $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 51 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará
e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$1º- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
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$2 - Seo projeto de Lei Orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2010, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar à Proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, $$ 1,2ºe3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I— Anexo de Metas Fiscais;
Il — Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Mirabela, 16 de Junho de 2009.
p 7 -
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Prefeito Municipal Secretário Municipal
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RUA GREGÓRIO RODRIGUES, 43 - CENTRO — FONES (38) 3239-1288/1330 - MIRABELA - MG