norma nº 939/2009

Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 939/2009
Dispõe sobre q conversão de imóvel rural para urbano no
Município de Mirabela - MG bem como na autorização de seu
parcelamento e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por seus
representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como imóvel urbano, com as consequências legais
e jurídicas deste ato, O imóvel rural com área total de 02.48,30 Há (dois hectares,
quarenta e oito ares e trinta centiares), desmembradas de uma área maior, situada no
lugar denominado Santa Helena, Fazenda Vertente, Município de Mirabela — MG,
dentro dos seguintes limites e confrontações: “partindo do ponto =pp (muro), segue
com 10,34 metros, até o PO — ponto inicial desta descrição. Deste confrontando com o
cemitério Municipal, até o P- 2, com azimutes e distâncias relacionadas 219º33'33” e
93,56 metros até o P— 1; 152º48'53e 119,17 metros até o P — 2. Deste volvendo-se à
direita confrontando com Mauro Mendes Cardoso, segue até o P—4, com os azimutes
e distâncias relacionados: 270º25'22” e 216,14 metros até o P — 3, 22º40'42” e 160,83
metros até o P— 4, onde confrontando com o espólio Fausto Ferreira Guimarães, até o
P -6 com os seguintes azimutes e distâncias relacionados74º26'40” e 55,99 metros até
o P-5, 75º48'25” e 38,68 metros até o P— 6. Deste pela direita confrontando com
Mauro Mendes Cardoso até o P — 8, com os seguintes azimutes e distâncias
relacionados, 155º26'23” e 42,2 metros até o P 7, 39º42'14” e 63,77 metros até o P-
8.
Art. 2º- O referido imóvel é de propriedade do Município de Mirabela —
MG, pessoa jurídica de Direito Público interno, adquirido onerosamente do Sr. Mauro
Mendes Cardoso e esposa, autorizado por Lei pela Câmara Municipal de Mirabela,
registrado sob o número 24.663, às fls. 0069, do Livro 2-1 AU, com transcrição feita
em 25/08/1993, no Cartório do Segundo Ofício Registro Imobiliário da Comarca de
Montes Claros — MG.
RUA GREGÓRIO RODRIGUES, 43 - CENTRO — FONES (38) 3239-1288/1330 - MIRABELA - MG
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a =
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica desde já, com a sanção desta Lei, aprovado o parcelamento
da área supramencionada no caput do art. 1º desta lei, para fins de loteamento de
imóveis de utilidade pública.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mirabela (MG), 30 de junho de 2009.
Ed
dis ollieãs
LACERD NÓ GARCIA DE MENESES “TANTÔN ARCI
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
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RUA GREGÓRIO RODRIGUES, 43 - CENTRO — FONES (38) 3239-1288/1330 - MIRABELA - MG