| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE CONVENIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB COM O MUNICÍPIO DE MIRABELA MG, CONCEDE A MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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