norma nº 948/2009

ph é PREFEITURA MUNICIPAL. DE MIRABELA
Ê do CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 948/2009
Autoriza a Prefeitura do Município de
Mirabela a outorgar concessões de uso
de Praça Pública e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por seus representantes
legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE MENESES, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Mirabela autorizada a outorgar a
concessão de uso da Praça Pública Gorgônio Mendes Cardoso, em Mirabela, ao
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Muquém (CONDESE), visando à
instalação de playground.
8 1º A concessão de uso de que trata o caput do presente artigo será
outorgada exclusivamente ao CONDESE, por tempo indeterminado de uso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirabela (MG), 23 de Novembro de 2009.
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PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL