norma nº 950/2009

? PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 950/2009
Ratifica o Protocolo de intenções firmado pelo
Município de Mirabela-MG com a finalidade
de construir um Consórcio Público nos termos
da Lei Federal Nº 11.107 de 06 de abril de
2005..
Faço saber que a Câmara Municipal de Mirabela-mG por seus
representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE MENESES,
Prefeito Municipal, sanciono q seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica ratificado em todos os seus termos conforme Anexo |
desta Lei o protocolo de intenções firmado pelo Município de Mirabela-mG,
com a finalidade de construir um Consócio Público sob a forma de
Associação Publica, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei
11.107 de 06 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de
ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento
dios serviços de urgência e emergência da Macrorregião Norte do Estado
Minas Gerais.
Art. 2º - O Poder executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias
anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
da execução desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de
Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já
autorizadas à abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação, revogam-se
as disposições em contrario.
Mirabela-MG, 10 de Dezembro de 2009
LACER
7
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPÁL
RUA GREGÓRIO RODRIGUES, 43 - CE = 288/1330 - MIRABELA -
MG ' DE NIRARELA
RA MUNICIPAL. a
CÂM CE AL
APROVADO EM: Eae
cem