norma nº 952/2009

W uti 1/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
g CEP 39420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 952/2009
Reconhece a utilidade pública da Associação dos
Agricultores da Vertente e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Mirabela, por
seus representantes legais, aprovou, e eu LACERDINO GARCIA DE
MENESES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica reconhecida e declarada a utilidade pública
da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VERTENTE, inscrita no CNPJ sob
o n.º 11.416.116/0001-22, com sede na zona rural do Município de
Mirabela — MG, surtindo, com a aprovação desta Lei, todos os seus
efeitos legais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em conirário.
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Mirabela, 31 de dezembro de 2009.
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Preféito Municipal Secretário Municipal
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