norma nº 954/2009

* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 954/2009
“
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Mirabela para o Exercício Financeiro de 2010 e dá
Outras Providências”...
O Povo do Município de Mirabela, por seus representantes legais aprova, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art1º - O orçamento do Município de Mirabela, discriminado nos
orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros
que integram e acompanham, estima a receita em R$ 18.000.000,00 (Dezoito
Milhões de Reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na
legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes
desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 550.000,00
Receita de Contribuições 160.000,00
Receita Patrimonial 98.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 1.617.000,00
Transferências Correntes 14.827.000,00
Outras Receitas Correntes 71.000,00
Sub Total 17.323.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 200.000,00
Alienações de Bens 50.000,00
Transferência de Capital 1.950.000,00
Sub Total
Receita Retificadora
Total Geral
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B — DESPESAS POR ORGÃOS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CO AB UO, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Câmara Municipal de Mirabela
01.01 — Câmara Municipal de Mirabela | 640.000,00
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Gabinete do Prefeito e Secretaria [ 430.000,00
03 — Departamento de Administração [
03.01 — Departamento de Administração EN 1.526.500,00
04 — Depart. de Finanças e Planejamento
04.01 — Depart. de Finanças e Planejamento Ú 908.000,00
05 — Depart. Agricultura e Meio Ambiente |
05.01 — Depart. Agricultura e Meio Ambiente 378.000,00
06 — Departamento de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde 5.760.500,00
06.02 — Serviços de Saneamento 85.000,00
07 — Departamento de Educação
07.01 — Departamento de Educação 5.119.500,00
08 — Departamento de Obras II
08.01 — Departamento de Obras | 1.888.000,00
09 — Procuradoria Jurídica
09.01 — Procuradoria Jurídica 128.500,00
10 — Departamento de Assistência Social L
10.01 — Departamento de Assistência Social 136.000,00
10.02 — Fundo Municipal Assistência Social 1 390.000,00
10.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente | 155.000,00
10.04 — Fundo Municipal Habitação Popular 70.000,00
11 — Depart. Cult, Esporte, Lazer e Turismo
11.01 — Depart. Cutt,, Esporte, Lazer e Turismo 385.000,00
Total
€ - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
8.004.600,00
3.000,00
7.684.900,00
15.692.500,00
(S/N De DN Ih eai
ML
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais
1.2 — Juros e Encargos da Divida
1.3 — Outras Despesas Correntes
Total
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À CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos
2.2 — Inversões Financeiras 0,00
2.3 — Amortização da Dívida 467.000,00
1.740.500,00
Total
9.9 — Reserva de Contingência
18.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2010, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, no limite de 50% (cinquenta por cento) podendo para tanto utilizar-se
dos seguintes recursos:
1. — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43
da Lei Federal 4320/64;
Il. — O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
HI. — A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2010.
Mirabela aos 31 de Dezembro de 2009.
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Art.3º - A Despesa do Município de Mirabela será realizada de acordo com
Os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 640.000,00
02 — Judiciária | 128.500,00
03 — Essencial a Justiça 0,00
04 — Administração | 1.544.000,00
05 — Defesa Nacional | 12.500,00
06 — Segurança Publica 22.000,00
07 — Relações Exteriores 0,00
08 — Assistência Social 681.000,00
09 — Previdência Social 0,00
10 — Saúde 1 5.760.500,00
11 — Trabalho 0,00
12 — Educação | 5.119.500,00
13 — Cultura 291.000,00
14 — Direito da Cidadania 1 0,00
15 — Urbanismo 1.356.000,00
16 — Habitação | 70.000,00
17 — Saneamento 85.000,00
18 — Gestão Ambiental 20.000,00
19 — Ciência e Tecnologia 4 0,00
20 — Agricultura 358.000,00
— Organização Agrária L 0,00
22 — Indústria 0,00
23 — Comércio e Serviços [o 0,00
24 — Comunicações 25.000,00
25 — Energia 0,00
26 — Transporte 507.000,00
27 — Desporto e Lazer 94.000,00
28 — Encargos Especiais 1.186.000,00
99 — Reserva de Contingência 100.000,00
Total