norma nº 887/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 887/2008
CONDECE AJUDA DE CUSTO À ASSOCIAÇÃO
MIRABELENSE DOS ESTUDANTES UNIVESR-
SITÁRIOS - AMEUNI DE MIRABEIA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela-MG, através dos
seus respectivos APROVOU, e eu Carlucio Mendes Leite, Prefeito
Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de
Mirabela autorizado a conceder ajuda de custo à Associação
Mirabelense dos Estudantes Universitários - AMEUNI de Mirabela,
CNPJ: 07.704.465/0001-72 , até o valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil
Reais) ao mês, cujo numerário deverá ser disponibilizado mediante
repasse em conta corrente de referida Associação, até o dia 20
(vinte) de cada mês,
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária
02.06.01.12.122.0021.2062.3.3.90.39.01, constante no orçamento do
município.
Art. 3º -— Revogando as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 10 de março de 2008.
ar
Carlucio Mendes Leite o LO a
Prefeito Municipal Aldair Ferreira Prates
Secretário Municipal