norma nº 888/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA! ELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 888/2008
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRABELA
A PARCELAR DÍVIDA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA
DE MINAS GERAIS - CEMIG E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
O povo do Município de Mirabela, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlucio Mendes
Leite, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a renegociar a dívida do município de Mirabela, com a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, no valor histórico
de R$ 260.515,82 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e quinze
reais e oitenta e dois centavos), em 60 (sessenta) parcelas,
mensais, com entrada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
ainda a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG, a iluminação do Cemitério e dos Bairros Cristo Redentor e
são João.
Art. 2º - as despesas desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento do
município de Mirabela.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário,
este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 14 de março de
2008.
“Effod
Carlucio Mendes Leite A
Prefeito Municipal Aldair Ferreira Prates
Secretario Municipal
eee
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABEL A
"PRESIDENTE