norma nº 890/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 890/2008
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO E
VALOR POR PLANTÃO JUNTO AO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU, e
eu Carlúcio Mendes Leite, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º —- O Regime de plantão médico (Clinico
Geral) no Pronto Atendimento do Hospital Municipal São Sebastião
deste Município será de 12 e de 24 horas.
Art. 2º —- os plantões serão remunerados da
seguinte forma:
I- Plantão de 12 horas no valor de R$ 450,00 (quatrocentos
e cingúenta reais);
II- Plantão de 24 horas no valor de R$ 900,00 (novecentos
reais);
Art. 3º — Revogando as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de março de 2008.
Mirabela-MG, 07 de abril de 2008.
Carlúcio Mendes Leite Adap é É
Prefeito Municipal Aldairt Ferreira Prates
“segretario Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MIRABELA