norma nº 892/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 892/2008
ESTABELECE INDICES DE REVISÃO
SALARIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
A Câmara de vereadores do município, por seus
representantes legais, APROVOU, e eu Carlúcio Mendes Leite,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo vigente no município será
de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais) mensais.
Parágrafo Único - Nenhum servidor receberá salário inferior ao
estabelecido neste artigo por jornada completa, nos moldes
previstos no estatuto do servidor público.
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo Municipal,
observando as disponibilidades financeiras e índices de gastos com
pessoa, autorizado a conceder reajustes dos servidores em até o
índice percentual de 9,21% (nove vírgula vinte e um por cento)
sobre vencimento básicos percebidos no mês de março/2008.
Parágrafo Único - O índice será aplicado também aos inativos e
pensionistas.
Art. 3º -— O piso salarial básico do cargo de
professor passa a ser R$680,00 (seiscentos e oitenta reais
mensais).
Parágrafo Único - O piso salarial do regente escolar será de 70%
(setenta por cento) do piso salarial do professor.
Art. 4º - Revogam-se A disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008.
Mirabela-MG, 07 de abril de 2008.
“Epdor
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
usp e do.
Aldair 'Ferreira Prates
Secretario Municipal
E rea
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
APROVADO EM: LL É