norma nº 900/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 900/2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL 2008,
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mirabela (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial ao Orçamento vigente, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fazer face
às despesas decorrentes da Lei Municipal nº 891/2008, que autorizou a celebração de
convênio com a Associação dos Apicultores de Mirabela APIMG, de acordo à seguinte
programação:
Órgão: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 04 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Sub-Unidade: 01 - DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: | 002- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROECONOMICO
Projeto/Atividade: 2.092 - Convenio com a APIMG - Lei Municipal 891/2008
Detalhamento: 33904300 — Subvenções Sociais R$ 5.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará fonte de recursos na forma do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, e promoverá as adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirabela (MG), 19 de maio de 2008.
Ab . due C.
CARLÚCIO MENDES LEITE Aldair rreira Prates
Prefeito Municipal Secretário Municipal