norma nº 912/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 912/2008
DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DAS
DATAS CÍVICAS, E DÁ OUTRAS PR-
OVIDÊNCIAS...
Eu, Carlúcio Mendes Leite, Prefeito Municipal
de Mirabela-MG, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - As festividades cívicas comemorativas
de datas constantes no calendário oficial, serão programadas
pelo Município, com observância do disposto nesta Lei.
Art. 2º - O programa das festividades será
elaborado por uma comissão presidida pelo Prefeito, e dela
obrigatoriamente farão parte:
1- dois vereadores indicados pela Mesa da Câmara;
II- o oficial das forças armadas na ativa, responsável
pelo serviço militar;
III- até seis membros indicados pelas associações de
classe, clubes e estabelecimentos de ensino;
Iv- até quatro membros indicados pelo Prefeito; e
Art. 3º - Constando do programa desfiles
escolares, o mesmo será organizado com o seguinte:
1- início às 8h00 (oito horas);
II- o desfile de crianças e adolescentes matriculados na
rede municipal de ensino será organizado com
precedência, para cada escola, das classes dos alunos
de mais tenra idade até as classes dos alunos de mais
elevada idade;e
III- só é permitido evoluções em frente ao palanque
oficial, quando assim for estabelecido pela Comissão
Organizadora das festividades.
Art. 4º - O palanque oficial será reservado,
exclusivamente, ás autoridades, representantes de
estabelecimentos de ensino, clubes e associações de classe.
apo DS aid
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 20 de outubro de 2008.
Carlúcio Mendes Leite e.
Prefeito Municipal Aldair ferreira Prates
Secretário Municipal