norma nº 817/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº817/2005
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA
HELENA II.
O povo do Município de Mirabela - MG, por seus
representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, Carlúcio
Mendes Leite, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica reconhecida e declarada de Utilidade
Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA
HELENA II CNPJ: 05.949.829/0001-59.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirabela-MG, 01 de abril de 2005.
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CARLUCIO MENDES LEITE
PREFEITO MUNICIPAL | /
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3. ua
JOSÉ AFONSO DE MATOS
SECRETARIO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA