norma nº 818/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº818/2005
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS TRABALHADORES RURAIS DE MUQUEM...
O povo do Município de Mirabela - MG, por seus
representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, Carlúcio
Mendes Leite, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida e declarada de Utilidade
Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS MUQUÉM
CNPJ: 07.084.625/0001-28.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirabela-MG, 15 de abril de 2005.
CARLUCIO MENDES LEITE
PREFEITO MUNICIPAL N A
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JOSÉ: AFONSO DE MATOS
SECRETARIO MUNICIPAL
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