norma nº 822/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 822/2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Mirabela-MG, representada por
seus Vereadores APROVOU, e eu Carlúcio Mendes Leite, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal, nos
moldes previstos pela Lei Federal 4.320/64, autorizando a
proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) para cobertura de despesas, relativo a
aquisição de terreno para expansão do Cemitério Local.
Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito
Especial autorizado no Art. 1º desta Lei, são definidos pela
Art. 43º da Lei Federal 4.320/64, em especial a anulação de
dotações orçamentárias.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mirabela-MG, 03 de junho de 2005.
AA
4 DA
CARLUCIO MENDES LEITE
Prefeito Municipal "
)
Jós E Sao E DE MATOS
Secretário Municipal
I CÂMARA