norma nº 827/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº827/2005
ESTABELECE INDICES DE REVISÃO
SALARIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
A Câmara de vereadores do município, por seus
representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O salário mínimo vigente no município será de
R$300,00 (trezentos reais) mensais.
arágrafo Uni — Nenhum servidor receberá s
inferior ao estabelecido neste artigo por jornada completa,
moldes previstos no estatuto do servidor público.
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Art. 2º -— Aos demais servidores, com exceção dos
secretariados do 1º escalão, fica concedido reajuste em índice
percentual de 09% (nove por cento) sobre vencimentos básicos
percebidos no mês de abril/2005.
Parágrafo Único - O índice será aplicado também aos
inativos e pensionistas.
Art. 3º - O piso salarial básico do cargo de
professores passa a ser R$500,00 (quinhentos reais) mensais.
Parágrafo Único - O piso salarial do Regente Escolar
será de 70% (setenta por cento) do piso salarial do Professor.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005.
Mirabela-MG, 09 de junho de 2005.
PA
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CARLUCIO DES LEITE |
Prefeito Municipal |
AA
Cias A
concerne cosa, ok É AFONSO DÉ MATOS
| câmara TAUNICIPAL DE MIRABELA Secretário Municipal
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| APROVADO EM: