norma nº 831/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 831/2005
ALTERA ARTIGO NÚMERO 97
DALEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de mirabela-MG, por
seus Vereadores APROVOU e PROMULGADA a
Seguinte Emenda á lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O artigo 97 da Lei Orgânica
Municipal passara a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 97-a Câmara Municipal realizará,
pelo menos, duas (2) reuniões ordinárias por
mês”.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor
na data de sua publicação”.
Mirabela-MG, 17 de Outubro de 2005,
en
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Carlucio Mendes Leite Dio Nua
Prefeito Municipal Gildésio Gomes Andrade
Mirabela-MG Secretario Municipal
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