norma nº 834/2005

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LEI Nº 834/2005.
de 21 de Novembro de 2005
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas nos quadros do pessoal
permanente e transitório, sobre o reenquadramento de pessoal efetivo, fixa
os valores dos vencimentos base dos servidores e autoriza a realização de
concurso público no Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Mirabela (MG) aprovou e eu, Carlúcio Mendes Leite, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os servidores municipais são organizados em classe de cargos, observada a escolaridade, a
qualificação, a natureza e complexidade das atribuições, que compõem os Quadros:
I- Quadro Geral de Servidor Permanente
N- Quadro Geral de Pessoal Transitório
Art. 2º - Os servidores se recadastrarão, junto à Gerência de Administração, Fazenda e Controle e serão
reclassificados e reenquadrados, observados os seguintes critérios:
I- Promovidos automaticamente para a classe e nível do Quadro de Pessoal Efetivo a que corresponder a
sua função e escolaridade atual, mediante comprovação documental.
N- Os que vierem a graduar-se no ensino fundamental, no 2º grau, profissionalizante de grau médio, em
cursos de 3º ou 4º grau, até o mês de Janeiro de 2006, serão reenquadrados mediante comprovação da conclusão
do curso na forma do caput do artigo.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar concurso para preenchimento das novas vagas criadas
nesta Lei, na forma que dispuser o Edital de Concurso a ser elaborado.
Parágrafo 1º - O prefeito municipal nomeará uma comissão fiscalizadora do concurso composta de até cinco (5)
membros, sendo três do Quadro de Efetivos da Prefeitura e dois representantes da Câmara Municipal.
Parágrafo 2º - O Edital do concurso será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Vencimento Base é a retribuição paga ao Servidor pelo efetivo exercício do cargo ou função correspondente
ao valor fixado em lei, mediante apuração mensat do ponto de trabalho.
Art. 5º - O Valor do vencimento corresponde ao valor fixado para os cargos das respectivas classes, lançado nos
Quadros de Pessoal Efetivo e em Comissão.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação específica no orçamento
anual que poderá ser suplementada.
Art. 7º - São partes integrantes desta Lei os “Anexos” abaixo referenciados:
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H- Anexo Il - Quadro de Pessoal em comissão, por classes de cargos.
Art. 8º - A Lei de Organização e Gestão Geral da Prefeitura e o Estatuto do Servidor Público Municipal prevalecem
para toda movimentação de pessoal municipal, incluindo os dispositivos desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação pela Câmara Municipal e homologação
do Prefeito Municipal.
Revogam-se as disposições em contrário.
Mirabela, 21 de Novembro de 2005
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
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Secretario Municipal
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