norma nº 850/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 850/2006
== 0 9020/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MÚQUEM
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
(o) Povo do Município de | Mirabela-ng, por seus
tepresentantes na Câmara Municipal,, APROVOU e eu Prefeito
Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
tepassar recursos financeiros e firmar convênio no valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais) com o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Múquem, para realização do Rodeio.
Art. 2º — Para firmar o convênio fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação:
02.06.13.392.0032.2071.3.3.50.4100-contribuições.
Art. 3º — Para a abertura do crédito adicional especial
previsto no artigo 2º fica o Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente as seguintes dotações:
02.06.13.392.0032.2071.3.3.90.39.01 — Outros serviços terceiros
pessoas jurídicas.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirabela-MG, 21 de agosto de 2006.
E]
(etifaalia
La .
írio Municipal
Carlucio Mendes Leite
Prefeito Municipal
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