norma nº 851/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 851/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS Á RS SOCTAÇÃO CLUBE DOS VAQUEIROS DE MIRABELA
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Mirabela-M6, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a repassar recursos financeiros e firmar convênio
no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) com a
Associação clube dos Vaqueiros de Mirabela para realização da
Vaquejada.
Art. 2º — Para firmar o convênio fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco Mil Reais) na seguinte
dotação: 02.06.13.392.0032.2071.3.3.50.4100 -— contribuições.
Art. 3º —- Para a abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo 2º fica o Poder Executivo
autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
02.06.13.392.0032.2071.3.3.90.39.01 — outros serviços
terceiro pessoas jurídicas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 5º —- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mirabela-MG, 23 de Agosto de 2006.
Carlucio Mendes leite <LVYVAA Ar uml
Prefeito Municipal Gildesio. Comes Andrade
/ Seeretario Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
RESIDENTE