norma nº 861/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 861/2007
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 894/2006, CMDRS.
A Câmara de Mirabela-MG, APROVOU, e eu Carlucio
Mendes leite, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O S 1º do artigo 3º da Lei 849/2006, que
institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
CMDRS, passa a Ter a seguinte redação.
“ o CMDRS deverá Ter obrigatoriamente 2/3 (dois terços) de seus
membros composto por representantes dos agricultores (as)
familiares e trabalhadores (as) assalariados (as) rurais, escolhidos
e —indicados por suas respectivas comunidades, associações,
conselhos de desenvolvimento comunitários, sindicatos e demais
grupos associativos”. .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 19 de fevereiro de 2007.
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Carlucio Mendes Leite hdi
Prefeito Municipal Gildesi Gomes Jandrade
ec io Municipal
—
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABEL A
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