norma nº 863/2007

/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
eo
LEI Nº 863/2007
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
DO CORREGO BREJINHO.
O Povo do Município de Mirabela-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, Carlucio Mendes
Leite, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reconhecida e declarada de
Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
FAMILIARES DO CORREGO BREJINHO CNPJ: 08.652.054/0001-43.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mirabela-MG, 19 de março de 2007.
Carlucio Mendes Leite REAd Ind
Prefeito Municipal Gildesio Gomes ; Andrade
Secretario Municipal
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CÂMARA Ny) ICIPAL DE MIRABELA
—— PRESIDENTE.