norma nº 864/2007

I ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
v CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 864/2007
=D O o CoF/cUvUl
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR
DESPESAS DE REFORMA E ADAPTAÇÕES NO “LAR
MÃE RAINHA” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Mirabela Estado de Minas
Gerais APROVOU, e eu Carlucio Mendes Leite, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a custear despesas de reforma e adaptações
na Casa de Amparo aos Idosos - Lar Mãe Rainha, CNPJ nº:
04.988.171/0001-21, até O montante de R$ 11.311,00 (Onze Mil,
Trezentos e Onze Reais).
Art. 2º —- As despesas ora autorizadas no artigo
1º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º — Caso não haja dotações específica no
Orçamento vigente para custear a despesa autorizada no artigo 1º
desta Lei, fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir
crédito especial no mesmo valor, usando como fonte de cobertura os
recursos indicados no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.,
Art. 4º- Revogam as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mirabela-MG, 02 de março de 2007.
Carlucio Mendes Leite «q Vo PACAS
Prefeito Municipal Gildesio Gômes Andrade
Secretário Municipal
MIRABEL A