norma nº 869/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRABEMLA
STD DE Mitiãs BERALS
HR
FeLtã 155
LEI Nº869/2007
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL Nº848/2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela-MG, aprova e eu
Carlucio Mendes Leite, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — O parágrafo 3º do artigo 19 da Lei
Municipal nº848 de maio de 2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 19..
S 3º - Para concessão de subvenções sociais a entidades sem
fins lucrativos que atendam as condições previstas neste artigo,
será necessário autorização do Poder Legislativo através de Lei
especifica.
Art. 2º - Revogam as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirabela-MG, 12 de julho de 2007.
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Carlucio Mendes Leite
Prefeito Municipal
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