norma nº 873/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 873/2007
=" 0213/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIMAR CONÊNIO com O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RIACHÃO
E CONTÉM OUTRAS PORVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela-mç, aprova e eu
Carlucio Mendes Leite, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênio com o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE RIACHÃ r CNPJ 21.360.763/0001-13, para concessão
de subvenção destinada a custear despesas da Tradicional Festa
de Nossa Senhora Aparecida.
Art. 2º — Fica limitado à R$7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) o valor da subvenção.
Art. 3º —- as despesas da concessão da subvenção
Art. 4º q instrumento do convênio disciplinará a
forma de prestação de contas da subvenção.
Art. 5º — Revogam as disposições em contrário,
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirabela-mç, 06 de setembro de 2007.
Carlucio Mendes Leite
Prefeito Municipal
E aroma
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
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PRESIDENTE